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Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Finanças
Quando deve ser declarado o início de actividade de natureza comercial ou industrial ?
Onde deve ser entregue a declaração de início da actividade ?
Qual o prazo para a entrega da declaração de cessação da actividade ?
Onde deve ser entregue a declaração de cessação da actividade ?
Quais os impressos a entregar para declarar a cessação da actividade ?
Quando deve ser paga a Contribuição Industrial ?
Qual a consequência da falta de pagamento da Contribuição Industrial ?
Existem outras situações que obrigam à entrega de declarações ?
Quando devem ser declarados os rendimentos
Onde deve ser entregue a declaração de rendimentos ?
Quais os impressos a entregar para declarar os rendimentos obtidos ?
Quando deve ser pago o Imposto Complementar de Rendimentos ?
Qual a consequência da falta de pagamento do Imposto Complementar de Rendimentos ?
Quando e como pode ser apresentada reclamação contra a fixação do rendimento colectável ?
Quando e como deve ser feita a inscrição dos contribuintes em Imposto Profissional ?
Quando devem ser declarados os rendimentos ?
As entidades patronais são obrigadas a apresentar alguma declaração?
Onde devem ser entregues as declarações ?
Quando deve ser pago o Imposto Profissional ?
Qual a consequência da falta de pagamento do Imposto Profissional ?
Quando e como pode ser apresentada reclamação da fixação do rendimento colectável ?
Quem são os beneficiários do “Programa de Devolução do Imposto Profissional”?
Qual é o valor máximo de devolução que os contribuintes podem receber?
Como se processa a devolução de imposto?
Se a transferência bancária não for bem sucedida, deverá o contribuinte apresentar o pedido de devolução do imposto junto dos Serviços de Finanças?
Como podem ser consultados os dados relativos ao “Programa de Devolução do Imposto Profissional”?
Está estipulado algum prazo para o cheque cruzado?
É possível fazer directamente o levantamento em numerário do cheque cruzado nos Bancos?
Em caso de extravio ou dano do cheque, pode requerer-se a emissão de 2.ª via?
Quando deve ser entregue a participação do arrendamento de prédios?
Quais os impressos a entregar para participar o arrendamento de prédios?
Onde deve ser entregue a participação do arrendamento de prédios?
Quando deve ser entregue a participação do termo do contrato de arrendamento de prédios ?
O que é o rendimento colectável dos prédios ?
Quando deve ser paga a Contribuição Predial Urbana ?
Terminada a isenção quando deve ser paga a Contribuição Predial Urbana ?
Qual a consequência da falta de pagamento da Contribuição Predial Urbana ?
Pode ser requerida 2.ª Avaliação do prédio ?
Quando deve ser pedido a liquidação do Imposto do Selo por Transmissão de Bens Imóveis ?
Quais os impressos e documentos a entregar para o efeito ?
Onde devem ser entregues os referidos impressos e documentos ?
Como é calculado o montante do Imposto do Selo por Transmissão de Bens Imóveis ?
Quando deve ser pago o Imposto do Selo por Transmissão de Bens Imóveis ?
Qual é a consequência da falta do pagamento do Imposto do Selo por Transmissão de Bens Imóveis?
Quando e como pode ser apresentada reclamação contra a liquidação oficiosa ou adicional do Imposto do Selo por Transmissões de Bens Imóveis ?