Política de Protecção de Dados Pessoais

Política de Protecção de Dados Pessoais no Website da Direcção dos Serviços de Finanças

Com vista à boa aplicação da Lei da Protecção dos Dados Pessoais em vigor, a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) empenha-se em assegurar a protecção adequada dos dados pessoais quando os utilizadores, particularmente os registados, visitam o Website da DSF e utilizam os serviços nele disponíveis.

1. Objectivo

　　A presente política visa assegurar a protecção dos dados pessoais dos respectivos titulares, com medidas preventivas de segurança técnica adequadas, de dados armazenados no website da DSF e/ou transmitidos através do mesmo, em observância da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção dos Dados Pessoais).

2. Titulares dos dados pessoais – website da DSF

O “titular dos dados” que se refere nesta política, compreende duas categorias:

1. Os utilizadores registados, junto da DSF, com conta de identificação para utilização dos serviços on-line disponíveis no website da DSF, incluindo o público em geral, os representantes de empresas e os seus empregados, bem como trabalhadores de outros Serviços Públicos.
2. Os titulares de dados objecto de tratamento pela DSF. Os dados são facultados pelos utilizadores acima mencionados, podendo respeitar ao próprio utilizador ou a terceiro. Os utilizadores fornecem os dados à DSF no cumprimento dos seus deveres, no exercício de outros direitos conferidos ou em cumprimento de deveres impostos por lei, bem como pela participação em actividades e acções desenvolvidas pela DSF na prossecução dos objectivos que lhe foram cometidos.

3. Finalidades da recolha e tratamento dos dados pessoais

1. A recolha de dados pessoais através dos serviços on-line disponíveis no website da DSF, são as que resultam do exercício das suas competências ou do desenvolvimento de actividades ou acções necessárias à implementação de outras disponíveis legais ou políticas superiormente definidas.
2. As pessoas que visitam o website da DSF para obter informação geral não ficam sujeitas à recolha dos dados pessoais.
3. Os dados pessoais a recolher no âmbito da actividade desenvolvida pela DSF devem ser pertinentes e ajustados às necessidades das competências a exercer, não podendo ser excessivos relativamente às finalidades para que foram recolhidos e tratados.

4. Legitimidade e legalidade da recolha e tratamento de dados pessoais

1. O acesso, por um utilizador registado, ao website da DSF, traduz o seu consentimento para a recolha e tratamento dos respectivos dados pessoais, nos termos previstos pelo artigo 6.º da Lei n.º 8/2005. A DSF deve processar os dados pessoais de forma lícita e transparente, respeitando os princípios da boa fé, da reserva da vida privada e os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos instrumentos de direito internacional e na legislação vigente.
2. Os dados pessoais devem ser conservados durante o período necessário à prossecução das finalidades para que foram recolhidos, devendo ser fixado esse período pelas diversas subunidades nos casos em que tal prazo não esteja legalmente previsto. Findo o prazo de conservação os dados devem ser bloqueados ou cancelados, conforme a situação aplicável.
3. Os trabalhadores da DSF estão obrigados ao sigilo profissional relativamente aos dados pessoais sujeitos a tratamento, não podendo revelar ou divulgar tais dados, sob pena da aplicação das sanções previstas no artigo 41.º da Lei n.º 8/2005.

5. Segurança dos dados e confidencialidade no tratamento

1. Os dados pessoais dos respectivos titulares são transmitidos sob forma encriptada.
2. A DSF deve adoptar medidas idóneas para assegurar que os dados pessoais a facultar pelos utilizadores do website serão processados em condições condignas e seguras. Sem prejuízo do exercício das atribuições das entidades competentes e dos órgãos judiciais previstas na lei, a recolha, o tratamento e o processamento de dados estão sujeitos à confidencialidade.

6. Direitos do titular dos dados

Salvo as excepções legalmente previstas, os trabalhadores da DSF devem pôr em execução as medidas e práticas adequadas à salvaguarda do exercício efectivo dos direitos do titular dos dados pessoais, nomeadamente, o direito de informação, o direito de acesso, o direito de rectificação, o direito de oposição, o direito de não sujeição a decisões individuais automatizadas e o direito de indemnização, entre outras, sem prejuízo da cobrança das taxas legalmente previstas.

Aos 7 de Fevereiro de 2011.