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- Termo de consentimento de substituição
- Pedido de isenção do “Imposto do selo adicional” e do “Imposto do selo sobre a aquisição” - Exclusivo para o promotor de empreendimento
- Pedido de isenção do “Imposto do Selo” e dos “Emolumentos notariais e de registo” - Exclusivo para os proprietários finais
- Pedido de restituição do “Imposto do Selo” e dos “Emolumentos notariais e de registo” - Exclusivo para o promotor de empreendimento
- Pedido de restituição do Imposto do Selo Especial - Exclusivo para os proprietários finais
Declaração do selo dos arrendamentos - Renda variável / Aumento da renda / Redução da renda / Prorrogação do prazo de arrendamento
Requerimento do selo dos arrendamentos - Pagamento do selo dos arrendamentos em prestações anuais
Declaração do selo dos arrendamentos Extinção de convenção de arbitragem / Cancelamento de pagamento do selo dos arrendamento em prestações anuais
Pedido de benefícios fiscais aplicável ao regime jurídico de captação de quadros qualificados (imposto do selo sobre transmissões de bens, à contribuição predial urbana e ao imposto complementar de rendimentos)
Pedido de benefícios fiscais aplicável ao regime jurídico de captação de quadros qualificados (imposto profissional)
Lista de Jurisdições Participantes (Em vigor a partir de 2025.01.01)
Lista de Jurisdições Declarantes
Instruções para o cumprimento da obrigação à luz da "Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras"
Instruções para o cumprimento da obrigação à luz da "Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras"-Resumo PPT
Medidas de aperfeiçoamento da qualidade das informações sobre contas financeiras sujeitas a comunicação
Medidas de aperfeiçoamento da qualidade das informações sobre contas financeiras sujeitas a comunicação-Resumo PPT
PPT do Seminário sobre a alteração ao “Regime Jurídico da Troca de Informações em Matéria Fiscal”
Questões frequentes sobre o cumprimento das obrigações de diligência devida e de comunicação no âmbito da fidúcia
Questões frequentes sobre o cumprimento das obrigações de diligência devida e de comunicação por parte dos Fundos de Pensões
Perguntas Frequentes relativas à Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras
Actividade de supervisão ao cumprimento de regulamento
