Em cumprimento da Lei n.º 25/2024 “Lei do Orçamento de 2025” os Benefícios Fiscais para o ano de 2025, cuja execução compete à Direcção dos Serviços de Finanças, são os seguintes:
Contribuição Industrial
Isenção do pagamento da Contribuição Industrial.
Rendas e Foros
Isenção do pagamento dos foros e rendas de valor anual inferior a $100 (cem patacas).
Contribuição Predial Urbana
A dedução à colecta da contribuição predial urbana é de $3.500,00 (três mil e quinhentas patacas). Nos casos em que coexistam dois ou mais sujeitos passivos que sejam pessoas singulares, podem beneficiar da referida dedução, desde que uma delas seja residente da RAEM. No entanto, a dedução à colecta da contribuição predial não se aplica nos casos de sujeitos passivos que sejam pessoas colectivas, empresários comerciais pessoas singulares ou não residentes da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).
Redução da taxa de contribuição predial urbana incidente sobre os prédios arrendados para 8%.
Imposto Complementar de Rendimentos
O limite de isenção do exercício de 2024 é fixado em $600.000 (seiscentas mil patacas) para os rendimentos sujeitos a imposto complementar de rendimentos.
As empresas inscritas como contribuintes do Grupo A do imposto complementar de rendimentos, relativamente às despesas com a investigação e desenvolvimento de actividades de inovação científica e tecnológica até $3.000.000 (três milhões de patacas), podem beneficiar duma dedução ao rendimento colectável até ao triplo daquele valor. As restantes despesas destinadas à mesma finalidade que ultrapassem o valor limite acima mencionado são elevadas para o dobro do valor das mesmas, sendo o limite total das deduções de $15.000.000 (quinze milhões de patacas).
Ficam isentos do imposto complementar de rendimentos, no ano de 2025, os rendimentos obtidos ou gerados em países de língua oficial portuguesa, desde que, tenham aí sido tributados.
Os juros obtidos através dos títulos de dívida emitidos na RAEM, bem como os rendimentos resultantes da compra e venda, resgaste ou outra forma de disposição, ficam isentos do imposto complementar de rendimentos.
Imposto Profissional
Para os rendimentos do ano de 2025, é criada uma dedução à colecta pela percentagem fixa de 30% do valor da mesma. O limite da isenção é fixado em $144.000 (cento e quarenta e quatro mil patacas). Além disso, para os empregados e assalariados com mais de 65 anos de idade ou cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado, seja igual ou superior a 60%, o limite da isenção é elevado para $198.000 (cento e noventa e oito mil patacas)
Procede-se à devolução de 60% da colecta do imposto profissional, devido e pago, até ao limite de $14.000 (catorze mil patacas), relativamente ao ano de 2023, pelos contribuintes do Imposto Profissional que, em 31 de Dezembro de 2023, sejam titulares do Bilhete de Identidade de Residente da Região Administrativa Especial de Macau.
Imposto do Selo
Isenção sobre as apólices de seguro e as operações bancárias.
Ficam isentas do imposto do selo as arrematações de bens ou direitos sobre bens móveis ou imóveis.
Ficam isentos do imposto do selo os bilhetes de entrada ou de assistência pessoal a espectáculos, exposições ou diversões de qualquer natureza, incluindo aqueles cujo preço seja cobrado à saída.
Ficam isentos do imposto do selo os actos de emissão, compra e venda ou de cessão onerosa dos títulos de dívida emitidos na RAEM.
Estão igualmente isentas do imposto do selo as afixações ou colocações de material de publicidade e propaganda, relativamente às quais o Instituto para os Assuntos Municipais não proceda à cobrança das taxas de licenciamento.
Imposto do Selo sobre Transmissões de Bens
Os residentes permanentes da RAEM, maiores de idade, que reúnam os requisitos e que adquiram bens imóveis destinados a habitação devem preencher o impresso designado por «Requerimento para reconhecimento da isenção de imposto do selo sobre transmissões de bens» disponível nestes Serviços, para beneficiar da isenção do imposto do selo até ao valor tributável de $3.000.000 (três milhões de patacas), no entanto, esta isenção não se aplica a aqueles que tenham obtido benefícios desta natureza em anos anteriores ou no presente ano económico.
No caso em que coexistam dois ou mais adquirentes de um imóvel, só o adquirente ou adquirentes que preencham as condições necessárias é que têm direito à isenção do imposto do selo na proporção que lhes couber na colecta. Por outro lado, de acordo com o disposto no mesmo artigo, se o imóvel for adquirido por um casal e o regime de bens do casamento adoptado for o da comunhão geral, da comunhão de adquiridos ou da participação nos adquiridos, será igualmente atribuído o direito à isenção do imposto, mesmo que um dos cônjuges não seja residente permanente, desde que nenhum deles seja proprietário de qualquer imóvel (salvo nos casos em que se detenha apenas um lugar de estacionamento para veículos).
Imposto de Turismo
Estão isentos do Imposto de Turismo, os bens fornecidos e os serviços prestados directamente ou indirectamente pelos restaurantes (de luxo, 1.a e 2.a classes) previstos na Lei n.º 8/2021 “Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira” e no Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, não estando os mesmos sujeitos à entrega da declaração modelo M/7.
