Tendo em conta que chegou ao fim o prazo de concessão, por arrendamento, dos terrenos da RAEM abaixo indicados, e que de acordo com o artigo 53.º da Lei n.º 10/2013《Lei de Terras》, de 2 de Setembro, conjugado com os artigos 2.º e 4.º da Portaria n.º 219/93/M, de 2 de Agosto, foi o mesmo automaticamente renovado por um período de dez anos a contar da data do seu termo, devem os interessados proceder ao pagamento da contribuição especial liquidada pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.
Localização dos terrenos:
- Avenida do Conselheiro Borja, n.os 332 a 338, (Edifício Son Cheng) ;
- Avenida do Conselheiro Borja, n.os 340 a 346, (Edifício Son Choi) ;
- Estrada Marginal da Ilha Verde, n.os 1106 a 1130 e Travessa do Crisântemo, n.os 3 a 23 e Estrada Nova da Ilha Verde, n.os 176 a 212, em Macau, (Edifício Complexo Residencial Soi Cheong) ;
- Avenida do Comendador Ho Yin, n.os 35 e 39 e Rua dos Currais, n.os 193 a 213, em Macau, (Edifício Bestway Garden) ;
- Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.os 371 a 453, Rua Marginal do Canal das Hortas, n.os 116 a 142, Rua do Canal das Hortas, n.os 20 a 98 e Rua da Hortense, n.os 5 a 17, em Macau, (Edifício Moradias Económicas Bloco de Realojamento A) ;
- Rua do Canal das Hortas, n.os 3 a 51, Rua dos Currais, n.os 8 e 12 e Rua Marginal do Canal das Hortas, n.os 162 a 204, em Macau, (Edifício Moradias Económicas Bloco de Realojamento B) ;
- Rua Norte do Canal das Hortas, n.os 3 a 37 e Rua Marginal do Canal das Hortas, n.os 236 a 270, em Macau, (Edifício Moradias Económicas Bloco de Realojamento C) ;
- Rua Marginal do Canal das Hortas, n.os 282 a 474 e Rua Norte do Canal das Hortas, n.os 47 a 241, em Macau, (Edifício Hou Kuong) ;
- Avenida 1 de Maio, n.os 469 e 511, em Macau, (Edifício Sinopec) ;
- Avenida de Venceslau de Morais, n.os 184 a 188A e Rua do Padre Eugénio Taverna, n.os 107 a 149, em Macau ;
- Rua de Afonso de Albuquerque, n.o 5B, em Macau ;
- Estrada da Penha, n.o 380, em Macau ;
- Rua de Pequim, n.os 68 a 102D e Rua de Xangai, n.os 93F e 93G, em Macau, (Hotel Holiday Inn);
- Avenida da Amizade, n.os 519 a 597, Rua de Xangai, n.os 38 a 78B e Alameda Dr. Carlos D'assumpção, n.os 565 a 605C, em Macau, (Edifício Macau Landmark);
- Rua de Luís Gonzaga Gomes, n.os 176 a 230, Rua de Xiamen, n.os 37A a 59 e Rua de Nagasaki, n.os 64A a 82, em Macau, (Edifício Kam Fung);
- Estrada Governador Albano de Oliveira, n.os 72 a 142, Rua de Fat San, n.os 36 a 56 e Rua de Aveiro, n.os 3 a 61 e Rua de Chiu Chau, n.os 15 a 73 , na Ilha da Taipa, (Edifício Wui Keng Garden) ;
- Avenida Dr. Sun Yat Sen, n.os 586 a 598, na Ilha da Taipa, (Edifício Meng Tat House) ;
- Junto à Estrada de Seac Pai Van, Quarteirão “C5” na Ilha de Coloane.
Agradece-se aos contribuintes que, no prazo de 30 dias subsequentes à data da notificação, se dirijam à Recebedoria destes serviços, rés-do-chão do Edifício “Finanças”, sito na Avenida da Praia Grande, ao Centro de Serviços da RAEM, sito na Areia Preta, ou ao Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, bem como, através da aplicação móvel “Macau Tax” da DSF, da “Conta Única” ou da “Plataforma para Empresas e Associações”, para efeitos de proceder ao respectivo pagamento.
Na falta de pagamento da contribuição no prazo estipulado, procede-se à cobrança coerciva da dívida, de acordo com o disposto no artigo 6.º da Portaria acima mencionada.
Aos, 16 de Dezembro de 2024.
O Director dos Serviços de Finanças
Iong Kong Leong.
