A Lei n.º 1/2022 “Alteração à Lei n.º 5/2017 – Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal ”
2022-02-24
Em 24 de Janeiro de 2022 foi aprovada pela Assembleia Legislativa a lei n. º1/2022 “Alteração à Lei n. º 5/ 2017 - Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal” ( doravante designada por “ Lei”), e a lei entra em vigor no dia 1 de Abril de 2022.
A “ Lei” visa, através da alteração à Lei n.º 5/2017 ( Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal), a articulação com as mais recentes normas internacionais no âmbito da troca automática, ou a pedido, de informações em matéria fiscal do “Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais”, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), de modo a aperfeiçoar cada vez mais o respectivo regime jurídico da RAEM, e a permitir que a RAEM cumpra da melhor forma as suas obrigações enquanto membro do Fórum Global.
Da “ Lei” destaca- se essencialmente o seguinte:
1.
Alargamento do âmbito de aplicação da troca de informações a pedido às informações na posse das entidades gestoras dos fundos de pensões e de previdência central não obrigatório;
2.
As informações envolvidas na troca de informações a pedido deixam de estar sujeitas às relativas ao ano em que a RAEM tenha recebido o pedido e aos cincos anos fiscais anteriores;
3.
Aditamento das seguintes disposições sancionatórias contra as infracções relacionadas com a troca automática de informações:
1)
Violação ou contorno das obrigações previstas na “Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras”, constantes do Anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n. º 211/2017;
2)
Não obtenção, por parte das instituições financeiras junto dos clientes na abertura de nova contas financeiras, da auto- certificação ou dos documentos relevantes que comprovem que aqueles são residentes fiscais estrangeiros;
3)
Não conservação, pelo prazo fixado, das provas e dos registos das etapas efectuadas que sirvam de base ao processo de recolha das informações pelas instituições financeiras.
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