O Imposto Profissional incide sobre os rendimentos do trabalho auferidos na RAEM, em dinheiro ou em espécie, de natureza contratual ou não, fixos ou variáveis, seja qual for a sua proveniência ou local, moeda e forma estipulada para o seu cálculo e pagamento.
Classificação dos contribuintes do Imposto Profissional
Os contribuintes do Imposto Profissional dividem-se em dois tipos, trabalhadores por conta de outrem ou trabalhadores por conta própria, e são designados respectivamente por, contribuintes do 1.º grupo e contribuintes do 2.º grupo:
- 1.º grupo: as pessoas que exerçam qualquer actividade na RAEM, por conta de outrem, quer como assalariados quer como empregados;
- 2.º grupo: as pessoas que exerçam na RAEM, por conta própria, qualquer das actividades constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas, anexa a este regulamento.
Taxa e forma de cálculo do imposto
O Imposto Profissional da RAEM é calculado de forma progressiva, com base no rendimento global dos contribuintes, deduzindo-lhe a eventual matéria não colectável [link da tabela discriminativa da matéria não colectável e a respectiva legislação] e o limite de isenção legal. Os contribuintes ou os empregadores podem descarregar a simulação do cálculo do Imposto Profissional [link da simulação do cálculo] e introduzir o valor do rendimento do trabalho, e outros, para calcular o valor mensal de retenção da fonte ou o valor anual do imposto devido.
Os trabalhadores com idade superior a 65 anos e os portadores de deficiência podem gozar de um maior limite de isenção [link da referida legislação].
Responsabilidade e deveres
- Empregadores:
- No prazo de 15 dias após a sua contratação, devem declarar o início do emprego dos respectivos trabalhadores junto destes Serviços, mediante a entrega do “Boletim de Inscrição M/2”, [link do modelo];
- Até ao final do mês seguinte após a cessação do emprego dos trabalhadores devem participar a referida ocorrência junto destes Serviços, mediante a entrega da “Declaração da Cessação do Emprego M/2A” [link do modelo];
- Os empregadores têm a responsabilidade de deduzir mensalmente o respectivo imposto aos trabalhadores cujo rendimento exceda o limite de isenção, e entregar as importâncias deduzidas à Direcção dos Serviços de Finanças, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Novembro de cada ano [link do modelo];
- Os empregadores, nos meses de Janeiro e Fevereiro de cada ano, devem declarar todos os rendimentos obtidos pelos seus trabalhadores no ano anterior, mediante a entrega da “Relação Nominal – Empregados/Assalariados M3/M4” [link do modelo].
- Empregados:
- Em caso de alteração do endereço postal, do endereço electrónico ou do número de telefone, todos os contribuintes do Imposto Profissional devem declarar esse facto junto destes Serviços, mediante a entrega do “Boletim de Alterações M/2B” [link do modelo].
![Informações a saber sobre a declaração da Relação Nomina] M3/M4](/_next/image?url=https%3A%2F%2Fwww-uat.dsf.gov.mo%2Fuploads%2Fdsf%2F20241227%2F%E6%88%AA%E5%9C%96%202024-12-27%2012.44.19.png&w=3840&q=75)
