Imposto sobre Veículos Motorizados

• Pessoas singulares ou colectivas que transmitam veículos motorizados novos para o consumidor;
• Pessoas singulares ou colectivas que procedam à importação de veículos motorizados novos para uso próprio;
• Os agentes económicos (nomeadamente vendedores, importadores e exportadores) intervenientes no circuito de comercialização dos veículos motorizados novos que procedam às afectações dos mesmos para uso próprio;
• Pessoas singulares e colectivas que façam figurar indevidamente em factura, recibo ou outro documento a liquidação do imposto sobre veículos motorizados;
• Pessoas singulares e colectivas que sendo beneficiárias de isenção do imposto sobre veículos motorizados, afectem o veículo a finalidade diferente daquela que determinou a isenção ou transmitam, a qualquer título, o veículo a terceiro que lhe altere a finalidade;
• Pessoas singulares e colectivas que sendo beneficiárias de isenção do imposto, não cumpram o Regulamento do Imposto sobre veículos motorizados.

A matéria colectável dos veículos motorizados é calculada com base no preço fiscal, que é fixado pela Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados.

• As taxas do imposto sobre veículos motorizados são progressivas, multiplicando o preço fiscal dos veículos motorizados novos pelas taxas correspondentes na tabela do Regulamento do Imposto Sobre Veículos Motorizados para obter-se o imposto devido. Os sujeitos passivos podem descarregar a simulação do cálculo do Imposto Sobre Veículos Motorizados [link da simulação do cálculo] e introduzir o preço fiscal para poderem obter o montante do imposto devido do respectivo veículo.
• Os veículos motorizados novos que reúnam as normas ecológicas de emissão de gases poluentes, beneficiam de uma redução de 50% no imposto até ao limite de 60 000 patacas.

No prazo de 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, o sujeito passivo deve declarar e liquidar o imposto junto destes Serviços, através da entrega da declaração modelo M/4 [link do modelo] e ainda, efectuar o pagamento do imposto através da guia de pagamento modelo M/5.

Os que reúnam as condições legais [link da referida legislação] podem ser isentos do Imposto Sobre Veículos Motorizados, de entre os quais, as instituições e organizações internacionais, representações consulares acreditadas em Macau, as pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa, as entidades isentas por lei ou contrato de concessão, carecendo as isenções reais, de reconhecimento por acto administrativo, a pedido dos interessados. O pedido [link do pedido] é apresentado pelo interessado junto a Direcção dos Serviços de Finanças, antes da transmissão do veículo e acompanhado de parecer vinculativo consoante os casos.