Download de Impressos



- 按此可提交意見、舉報及查詢

![]()
- Termo de consentimento de substituição
- Pedido de isenção do “Imposto do selo adicional” e do “Imposto do selo sobre a aquisição” - Exclusivo para o promotor de empreendimento
- Pedido de isenção do “Imposto do Selo” e dos “Emolumentos notariais e de registo” - Exclusivo para os proprietários finais
- Pedido de restituição do “Imposto do Selo” e dos “Emolumentos notariais e de registo” - Exclusivo para o promotor de empreendimento
- Pedido de restituição do Imposto do Selo Especial - Exclusivo para os proprietários finais
Declaração do selo dos arrendamentos - Renda variável / Aumento da renda / Redução da renda / Prorrogação do prazo de arrendamento
Requerimento do selo dos arrendamentos - Pagamento do selo dos arrendamentos em prestações anuais
Declaração do selo dos arrendamentos Extinção de convenção de arbitragem / Cancelamento de pagamento do selo dos arrendamento em prestações anuais
Pedido de benefícios fiscais aplicável ao regime jurídico de captação de quadros qualificados (imposto do selo sobre transmissões de bens, à contribuição predial urbana e ao imposto complementar de rendimentos)
Pedido de benefícios fiscais aplicável ao regime jurídico de captação de quadros qualificados (imposto profissional)